tag:blogger.com,1999:blog-24207972682893075622023-11-16T11:02:25.602-08:00DECRETOS ESTADUAISJota Mariahttp://www.blogger.com/profile/17806061626857691277noreply@blogger.comBlogger6125tag:blogger.com,1999:blog-2420797268289307562.post-66689419180924398292011-12-27T06:01:00.000-08:002011-12-27T06:09:14.541-08:00DECRETO Nº. 22.092, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010<div style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjx0z93G4Dcbv1ugSu73fbHi6pRPH4tboduTPs080ZeJ4THKvqvNpYCfMymSIJ_a-kUwlSKWSlt9sNIclEfwCsSkOUGFOgVu6EoP4iPdwxCn2Q9MJvQ-2LKmTj_hQTNwqdk05aroclcJ6H6/s1600/car+id.bmp" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjx0z93G4Dcbv1ugSu73fbHi6pRPH4tboduTPs080ZeJ4THKvqvNpYCfMymSIJ_a-kUwlSKWSlt9sNIclEfwCsSkOUGFOgVu6EoP4iPdwxCn2Q9MJvQ-2LKmTj_hQTNwqdk05aroclcJ6H6/s640/car+id.bmp" width="488" /></a></div><br />
</div><div style="text-align: justify;">Institui o novo documento de identificação para o Policial Militar do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.</div><div style="text-align: justify;">O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,D E C R E T A:</div><div style="text-align: justify;">Art. 1º Fica instituída a Cédula de Identificação Funcional, de uso exclusivo e obrigatório do Policial Militar do Estado do Rio Grande do Norte.</div><div style="text-align: justify;">Art. 2º A Cédula de Identificação Funcional, que será confeccionada de acordo com as especificações constantes no Anexo Único deste Decreto, destinar-se-á a: </div><div style="text-align: justify;">I - habilitar seu titular a ingressar nos locais, públicos ou privados, sujeitos à fiscalização policial, nos termos do art. 19 da Lei Complementar Estadual nº. 231, de 5 de abril de 2002;</div><div style="text-align: justify;">II - assegurar, ao seu detentor, porte de arma de fogo, nos termos da Lei Federal nº.10.826, de 22 de dezembro de 2003, e do Decreto Federal nº. 5.123, de 1º de julho de 2004; e</div><div style="text-align: justify;">III - fazer prova de todas as informações nela inseridas, dispensada a apresentação dos documentos que lhe deram origem, de acordo com o art. 19, II, da Constituição Federal.</div><div style="text-align: justify;">Art. 3º As Cédulas de Identidade Funcional de que trata este Decreto serão fornecidas sem ônus para o Policial Militar.</div><div style="text-align: justify;">Art. 4º As Cédulas de Identificação Funcional atualmente em uso perderão a validade no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto.</div><div style="text-align: justify;">Art. 5º O Comandante Geral da Polícia Militar fica autorizado a expedir as normas disciplinadoras ertinentes à execução do presente Decreto.</div><div style="text-align: justify;">Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Fica revogado o Decreto nº. 16.321, de 12 de setembro de 2002, unicamente no que se refere à Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.</div><div style="text-align: justify;">Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122° da República.</div><div style="text-align: center;">IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA</div><div style="text-align: center;">Cristóvam Praxedes </div><div style="text-align: justify;">II – ESPECIFICAÇÕES</div><div style="text-align: justify;">1. Dimensões: Altura: 10 cm; Largura: 14,5 cm.</div><div style="text-align: justify;">2. Papel: Filigranado Casa da Moeda do Brasil 94 g/m²</div><div style="text-align: justify;">3. Impressão e cores - impressão e offset, com cor verde no fundo, cor preta no texto e linhas, 06 (seis) cores no brasão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e 02 (duas) cores na faixa transversal.</div><div style="text-align: justify;">4. ANVERSO:</div><div style="text-align: justify;">4.1. Título - Brasão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte</div><div style="text-align: justify;">Textos: RIO GRANDE DO NORTE</div><div style="text-align: justify;">SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA </div><div style="text-align: justify;">SOCIAL</div><div style="text-align: justify;">FÉ PÚBLICA: (Art. 19, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil) </div><div style="text-align: justify;">POLÍCIA MILITAR</div><div style="text-align: justify;">REGISTRO N° - DATA DA INCORPORAÇÃO: uma linha</div><div style="text-align: justify;">4.2. Textos e Linhas</div><div style="text-align: justify;">Foto: linha limitando a área reservada à foto 3 X 4</div><div style="text-align: justify;">Nome: uma linha</div><div style="text-align: justify;">POSTO/GRAD, CPF, Matrícula: uma linha Assinatura do Identificado: uma linha</div><div style="text-align: justify;">5. VERSO</div><div style="text-align: justify;">5.1. Texto e Linhas</div><div style="text-align: justify;">Tipo Sanguíneo, Fator RH: uma linha</div><div style="text-align: justify;">Altura: uma linha</div><div style="text-align: justify;">Filiação: duas linhas</div><div style="text-align: justify;">PIS/PASEP, Data de Nascimento, FD: uma linha</div><div style="text-align: justify;">Cutis, Cabelos, Olhos: uma linha</div><div style="text-align: justify;">Natural de: uma linha</div><div style="text-align: justify;">Polegar Direito: uma linha delimitando a área reservada ao polegar direito.Local e data de emissão: uma linha</div><div style="text-align: justify;">O TITULAR TEM AMPLO ACESSO EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, </div><div style="text-align: justify;">SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO POLICIAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 19, DA </div><div style="text-align: justify;">LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°231, DE 05/04/2002: duas linhas</div><div style="text-align: justify;">Assinatura do Chefe do Serviço de Identificação da PMRN: uma linh</div>Jota Mariahttp://www.blogger.com/profile/17806061626857691277noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2420797268289307562.post-64655274478646174252011-10-27T03:39:00.001-07:002011-11-01T13:01:57.572-07:00DECRETO CRIANDO A COMARCA DE SÃO MIGUEL<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQ5k-z47IfWz0f-wSeUKufSB4cBsbh_nD2ciABI1mMoehkKTi-gt1gpiwgeJbrdguwFS7A1b6_n-edBCKzDff_9PiNPEgPwR2JT6YH41zOBxhgLQbn6tppOlgUJa72nsibXENsUiB58opn/s1600/LOGO+O+N.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="190" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQ5k-z47IfWz0f-wSeUKufSB4cBsbh_nD2ciABI1mMoehkKTi-gt1gpiwgeJbrdguwFS7A1b6_n-edBCKzDff_9PiNPEgPwR2JT6YH41zOBxhgLQbn6tppOlgUJa72nsibXENsUiB58opn/s200/LOGO+O+N.bmp" width="200" /></a></div><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 15px;"><br />
</span></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-size: 11.5pt;">DECRETO Nº 30 DE 5 DE JULHO DE 1890<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-size: 11.5pt;">Crea a Comarca de São Miguel do Páo dos Ferros<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-size: 11.5pt;">O bacharel JOAQUIM XAVIER DA SILVEIRA JÚNIOR, Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da faculdade que lhe confere o decreto nº 7 de 20 de novembro de 1890, e tendo em consideração a grande extensão territorial da comarca de Páo dos Ferros, e conseqüentemente, a dificuldade de uma regular administração judiciária, e atendendo ainda os legítimos interesses dos habitantes do termo de São Miguel e dos districto de LUIZ GOMES, muitíssimo florescentes e importantes por seu commercio e indústria pastoril como agrícola: decreta<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-size: 11.5pt;">Art. Único – Fica creada a comarca de São Miguel, comprhendo o termo do mesmo nome e o districto de Luiz Gomes, para este fim desmembrados da comarca de Pau dos Ferros e tendo por sede a Villa de São Miguel<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-size: 11.5pt;">Revogam-se quaesquer disposições em contrário.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-size: 11.5pt;">Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do referido decreto pertencer, que cumpram e façam cumprir e aguardar tão inteiramente como nele se contem<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-size: 11.5pt;">O Secretário deste Estado o faço imprimir, publicar e correr<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-size: 11.5pt;">Palácio do Governo do Rio Grande do Norte, 5 de julho de 1890, 2º da República<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-size: 11.5pt;">JOAQUIM XAVIER DA SILVEIRA JÚNIOR<o:p></o:p></span></div>Jota Mariahttp://www.blogger.com/profile/17806061626857691277noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2420797268289307562.post-82982925306426233632011-10-27T03:37:00.000-07:002011-10-27T03:37:04.717-07:00DECRETO ELEVANDO À CATEGORIA DE VILA A POVOAÇÃO DE LUÍS GOMES<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 15px;"><br />
</span></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">DECRETONº 31 DE 5 DE JULHODE 1890<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Eleva à cathegoria de Villa a povoação de Luiz Gomes<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">O governo do Estado do Rio Grande do Norte, usando da faculdade que lhe concede o decreto nº 7 de 20 de novembro de 1889,<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">DECRETA:<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Art. Único – Fica elevada à cathegoria de Villa desmembrada do município de PÁO DOS FERROS a povoação de Luiz Gomes, que passa a constituir um novo município com a mesma denominação, e tendo por limites os actuais do respectivo distrito de paz<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Revogam-se quaesquer disposições em contrário.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do referido decreto<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pertencer, que cumpram e façam cumprir e aguardar tão inteiramente como nele se contem<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">O Secretário deste Estado o faço imprimir, publicar e correr<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Palácio do Governo, 5 de julho de 1890<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 15px;">JOAQUIM XAVIER DA SILVEIRA JÚNIOR</span></span></div>Jota Mariahttp://www.blogger.com/profile/17806061626857691277noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2420797268289307562.post-31185842352504609552011-10-27T03:34:00.001-07:002011-10-27T03:34:58.323-07:00DECRETO DANDO COMPETÊNCIA AO TABELIÃO DE PAU DOS FERROS<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 15px;"><br />
</span></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">DECRERO Nº 29, DE 20 DE JUNHO DE 1890<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">O Governador do Estado,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>attendendo que ao cidadão FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES, provido por decreto nº 5 de agosto de 1881 nos officios de 1º tabelliões de público, judicial e notas, o escrivão privativo de orphãos da provedoria de capellas e resíduos do termo de Pao dos Ferros, deve caber exclusivamente o exercício das funções inhereentes a este último officio, e que torna-se, por distribuição, essa sua competência extensiva ao 2º tabellião, fazendo-se cumulativa a serventuários distinctos um officio privativamento do 1º, é, não contrariar a natureza das instituições, conforme ensina Tavares Bstos e o têm decidido entres outros o aviso do ministério da justiça de 30 de janeiro de 1887, mas ainda ferir a disposição do art. 25 do decreto nº 9420 de 28 de abril de 1885, que prohibe semelhante accumulação, a não ser em causas do foro cumum, nas quases são abeis ambos os funcionários, precedendo distribuição.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Art. Único – Dora por diante em todas as causas o actos judiciaes que tenham de ser processados no cartório de orphãos e da provedoria de capellas e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>resíduos do termo de PÁO DOS Ferros, fica sendo ocidadão FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES o único competente para funcionar como escrivão na qualidade de serventuário privativo, que é, de tães officios.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Revogam-se as disposições em contrário.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do referido decreto<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pertencer, que cumpram e façam cumprir e aguardar tão inteiramente como nele se contem<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">O Secretário deste Estado o faço imprimir, publicar e correr<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Palácio do Governo, 20 de junho de 1890<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">JOAQUIM XAVIER DA SILVEIRA JÚNIOR<o:p></o:p></span></div>Jota Mariahttp://www.blogger.com/profile/17806061626857691277noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2420797268289307562.post-37351225341066404742011-10-27T03:33:00.001-07:002011-10-27T03:33:52.977-07:00DECRETO DISSOLVENDO TODAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS POTIGUARES<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 15px;"><br />
</span></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Decreto nº 9, de 18 de janeiro de 1890<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">O GOVCERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em virtudes da autorização que lhe concedida pelo decreto nº 107, de 30 de dezembro do ano próximo findo, e considerando o estado de decadência em que se acham as Câmaras Municipais deste Estado.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Art. 1º - Ficam dissolvidas todas as câmaras Municipais deste Estado<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Art. 2º Até definitiva, ou antes, se assim conviver, o poder municipal de cada localidade será exercício por um Conselho de Intendência, sob a presidência de um deles, de nomeação deste governo, no qual competem as atribuições que pelo decreto nº 8, de 16 de janeiro de 1890, pertencem ao Conselho de Intendência Municipal desta capital<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><br />
</div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.4pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><br />
</div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do referido decreto<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pertencer, que cumpram e façam cumprir e aguardar tão inteiramente como nele se contem<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">O Secretário deste Estado o faço imprimir, publicar e correr<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Palácio do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, 18 de janeiro de 1890<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">ADOLFO AFONSO DA SILVA GORDO<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">O publicado o presente decreto nesta Secretaria do Estado do Rio Grande do Norte em 18 de janeiro de 1890 – O Secretário do Estado MANOEL FELISMINO DA SILVA FIGUEIREDO<o:p></o:p></span></div>Jota Mariahttp://www.blogger.com/profile/17806061626857691277noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2420797268289307562.post-79929066788779070632011-10-27T03:32:00.000-07:002011-10-27T03:32:36.275-07:00DECRETO FEDERAL ELEVANDO E DECLARANDO DE 1ª ENTRÂNCIA A COMARCA DE APODI<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 15px;"><br />
</span></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">DECRETO Nº 6.178, DE 26 DE ABRIL DE 1876<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">A comarca de Apody é elevada e declarada de 1ª Entrância<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">A Princesa Regente, em nome de sua Majestade, o Imperador D. Pedro II, há por bem decretar o seguinte:<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Artigo Único – É declarada de 1ª Entrância a Comarca do Apody, criada na província do Rio Grande do Norte, pela Lei da respectiva, nº 765, de 15 de setembro do ano passado. Diogo Velho Velho Cavalcante D’Albuquerque, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretário dos Negócios da Justiça, assim o tenham entendido e faça executar.<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Palácio do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 1876, qüinquagésimo quinto da Independência e do Império<o:p></o:p></span></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="color: red; font-family: "inherit","serif"; font-size: 11.5pt;">Princesa Imperial Regente Diogo Velho Cavalcanti D’Almeida<o:p></o:p></span></div>Jota Mariahttp://www.blogger.com/profile/17806061626857691277noreply@blogger.com0